ATO PÚBLICO A FAVOR DO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS

Publicado pela assessoria de comunicação em 20/04/2017

No dia 19 de Abril de 2017, às 14 horas aconteceu um ato público na Portaria do Fórum Tito Fulgêncio a favor do pagamento dos alvarás judiciais.

A Lei 21.720/2015 autorizou o Estado de Minas Gerais a usar 70% do valor das contas judiciais existentes para o custeio da previdência social, pagamento de precatórios e assistência judiciária e amortização da dívida com a União.  A própria lei preconizou que o Estado deveria constituir um fundo de reserva destinado a garantir a restituição e os pagamentos dos alvarás conforme as decisões preferidas nos processos.

Ocorre que, desde dezembro do ano passado o Banco do Brasil vem negando o pagamento de vários alvarás, por insuficiência de numerário na conta judicial, o que é um absurdo. A OAB/MG criou uma ouvidoria para receber denuncia dos alvarás não pagos, sendo certo que em apenas 20 dias foram contabilizadas 700 denúncias, resultando no não pagamento de 11,5 milhões de reais em alvarás.

Por isso foi agendada pelo Presidente da OAB Mineira Dr. Antônio Fabricio e pelo Vice-presidente do Conselho Federal Dr. Luiz Cláudio Chaves,  uma audiência com o Ministro Alexandre de Morais, relator da Ação direta de Inconstitucionalidade da malfadada Lei 21.720/2015, nos mesmo dia e horários das manifestações que ocorreram em todo o Estado de Minas Gerais, visando garantir o pagamento dos Alvarás. As manifestações demonstram o poder e a união dos advogados mineiros na luta contra os atos do governo que atentam contra sociedade e a advocacia.