RECOMENDAÇÃO DA OAB/MG AOS ADVOGADOS DATIVOS

Publicado pela assessoria de comunicação em 29/09/2017

Diante da suspensão do pagamento dos honorários dos advogados dativos pelo Governo de Minas Gerais, a OAB/MG recomenda a todos os profissionais da advocacia que não aceitem novas nomeações feitas por juízes para exercer a função, por tempo indeterminado, até que seja solucionado problema da remuneração dos dativos no estado.

A 33ª Subseção já comunicou essa decisão ao Diretor do Foro de Araxá, bem como a OAB/MG ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Estado de Minas Gerais e vai também adotar medidas, inclusive judiciais, para assegurar o direito de remuneração aos advogados dativos.

Também foi criada a Ouvidoria de Dativos para que todos os advogados de Minas Gerais denunciem o não pagamento de honorários dativos.

A função da ouvidoria é reunir dados para ter um panorama real sobre os casos de advogados que não receberam sua remuneração em virtude da omissão do Governo de Minas.