Implantação do sistema SEEU
Publicado pela assessoria de comunicação em 25/06/2018
O Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), é o novo sistema do Conselho Nacional de Justiça, que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional.
O Sistema possibilita a visualização dos processos, partes, movimentações, condenações com a explicitação de frações e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal. O sistema possui alertas sobre prazos e a elaboração de relatórios em tempo real sobre a situação dos presos. Caso o condenado tenha mais de um processo de execução, espalhados em localidades diferentes, o sistema fará a centralização.
É possível ainda ver o detalhamento do cálculo de pena, acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso, e visualizar o cálculo automático da prescrição da pena para os criminosos que foram condenados, mas que ainda se encontram foragidos.
Ademais, a movimentação do processo pode ser vista simultaneamente entre o Advogado e o Ministério Público, com comunicação direta com a Polícia Civil, Polícia Militar e Unidade Prisional.
O sistema aceita a juntada de documentos 24 horas por dia, mesmo que o processo esteja concluso para despacho. Assim, o magistrado pode analisar o documento juntado de forma imediata, acelerando o trâmite processual.
Ou seja, são vários benefícios para a Justiça brasileira!
A 33º Subseção da OAB/MG está realizando o cadastro dos Advogados(as) no SEEU, sendo necessário o comparecimento do Advogado(a) portando o documento profissional e comprovante de endereço atualizado.
