ACONTECEU NA SEDE: 2ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE COMBATE A PROPAGANDA IRREGULAR E AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS.

Publicado pela assessoria de comunicação em 31/07/2019

No dia 23 de julho a Diretoria da 33ª Subseção da OAB se reuniu com os integrantes da Comissão de Combate a Propaganda Irregular e Aviltamento de Honorários para o estabelecimento de estratégias e um cronograma de atividades visando o combate a propaganda irregular de advogados e escritórios de advocacia.

Foi relatado pela Comissão que alguns escritórios de advocacia tem divulgado serviço de advocacia juntamente com a de outras atividades.

A Comissão ainda informa ter recebido denúncias de advogados atuantes da área da previdência social que tem se valido de terceiros não advogados para a captação ilegal de clientela.

Na reunião foram discutidas ainda irregularidades ocorridas nas redes sociais por advogados araxaenses em desacordo com o Estatuto da OAB visando oferecimento de serviços e captação de clientes.

Outra ilegalidade constatada foi o constante e crescente aviltamento de honorários advocatícios na Comarca.

Diante do que foi constatado, ficou estabelecido a necessidade de  eventos e palestras com o objetivo de conscientizar os advogados sobre a publicidade da advocacia e aviltamento de honorários advocatícios.

Também ficou decidida a notificação de advogados e escritórios onde já foram detectadas condições irregulares para que, no prazo improrrogável de 15 dias, regularizem sua situação, sob pena de instauração de procedimento disciplinar.

As medidas que serão implementadas tem como finalidade proporcionar igualdade de condições e oportunidade a todos advogados junto ao mercado de trabalho local.